HC 643506 - DECISAO

HC 643506 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva em razão da quantidade de drogas apreendidas, da periculosidade da paciente e do seu vínculo com integrante do 'Comando Vermelho', motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MYRELLE CRISTINA ROSA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1000940-33.2021.8.11.0000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MYRELLE CRISTINA ROSA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1000940-33.2021.8.11.0000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e amamentação
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva por quantidade de drogas, periculosidade e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, manteve-se a decisão que decretou a prisão preventiva em razão da quantidade de drogas apreendidas, da periculosidade da paciente e do seu vínculo com integrante do 'Comando Vermelho', motivo pelo qual a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal