RHC 129392 - DECISAO

RHC 129392 - DECISAO

Houve elementos concretos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública (modus operandi em forma de milícia, risco às testemunhas, ausência de comprovação de residência ou atividade lícita), razão pela qual a prisão preventiva decretada e mantida pela instância originária estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal; recurso em habeas corpus conhecido e desprovido, com determinação de reavaliação a cada 90 dias nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: Adriano Villemem de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Queimados/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extorsão Majorada Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Adriano Villemem de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Queimados/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública (modus operandi em forma de milícia, risco às testemunhas, ausência de comprovação de residência ou atividade lícita), razão pela qual a prisão preventiva decretada e mantida pela instância originária estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal; recurso em habeas corpus conhecido e desprovido, com determinação de reavaliação a cada 90 dias nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Determinar que o Juízo da Vara Criminal da comarca de Queimados/RJ reavalie a segregação cautelar dos acusados a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP