HC 632223 - DECISAO

HC 632223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os pedidos relativos à pandemia (prisão domiciliar) e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foram apreciados pelas instâncias de origem, razão pela qual a matéria não pode ser examinada nesta instância sem supressão de grau de jurisdição; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 120g de cocaína em 161 porções e R$ 526,00, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares), justificando a manutenção da custódia e a vedação do recurso em liberdade.

Parties
Paciente: CAÍQUE PEDRO DE FARIAS; Paciente: GABRIEL FARIAS DA SILVA; Impetrante/advogada: Cinthya Sabrina Buarque de Almeida; Impetrante/advogada: Juliana Scotti Santos; Impetrante/advogada: Sávia Franco de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 (recomendação 62/2020 Do Cnj)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 (recomendação 62/2020 Do Cnj)

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Parties

CAÍQUE PEDRO DE FARIAS

Paciente

GABRIEL FARIAS DA SILVA

Paciente

Cinthya Sabrina Buarque de Almeida

Impetrante/advogada

Juliana Scotti Santos

Impetrante/advogada

Sávia Franco de Morais

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de apelo em liberdade
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 adequação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os pedidos relativos à pandemia (prisão domiciliar) e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foram apreciados pelas instâncias de origem, razão pela qual a matéria não pode ser examinada nesta instância sem supressão de grau de jurisdição; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 120g de cocaína em 161 porções e R$ 526,00, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares), justificando a manutenção da custódia e a vedação do recurso em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.