HC 630140 - DECISAO

HC 630140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico), a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada e o reexame de provas é vedado em habeas corpus; a pandemia não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar sem demonstrados os requisitos específicos.

Parties
Paciente: RODRIGO DANIEL DE ALVARENGA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19

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Parties

RODRIGO DANIEL DE ALVARENGA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico), a substituição por medidas cautelares foi considerada inadequada e o reexame de provas é vedado em habeas corpus; a pandemia não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar sem demonstrados os requisitos específicos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se