RHC 140571 - DECISAO

RHC 140571 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, emprego de arma de fogo, fuga/foragidade do paciente) que demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e diante da possibilidade prevista no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIANS MUNIZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0805135-31.2020.8.02.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Homicídio Qualificado

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Parties

WILLIANS MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0805135-31.2020.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, emprego de arma de fogo, fuga/foragidade do paciente) que demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e diante da possibilidade prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.