HC 593271 - DECISAO

HC 593271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (uso de arma, concurso de agentes) e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes, e as questões relativas a excesso de prazo e reexame de provas não são conhecidas nesta sede por supressão de instância (além de, no caso, a alegação de excesso de prazo ter sido superada pela sentença de 13/01/2021).

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO GONZALEZ DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSE FERNANDO GONZALEZ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (uso de arma, concurso de agentes) e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes, e as questões relativas a excesso de prazo e reexame de provas não são conhecidas nesta sede por supressão de instância (além de, no caso, a alegação de excesso de prazo ter sido superada pela sentença de 13/01/2021).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.