HC 636173 - DECISAO
Não se conhecem alegações de incompetência estadual não debatidas na origem por supressão de instância; não cabe ao habeas corpus produzir ou revisar provas em profundidade; o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP a partir de interceptações, registros e elementos indiciários que apontam integração de advogados ao núcleo jurídico do PCC, transmissão de mensagens codificadas e risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Investigado: BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR; Investigada: JANAÍNA MARIA RODRIGUES ROSA; Investigada: ALESSANDRA MOLLER; Investigado: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Investigada: KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER; Investigada: PATRÍCIA MUNIZ ROCHA; Investigada: MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO; Investigada: GABRIELLE SILVA XIMENES; Investigada: CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA; Investigada: GLEICE KELLY DA SILVA BONATE; Investigada: DÉBORA SOARES DA SILVA; Investigada: CÉLIA REGINA SOARES DOS SANTOS; Investigado: PAULO ALEXANDRE; Investigado: PAULO HENRIQUE ARMINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência Jurisdicional, Atividade Da Advocacia, Prova E Impossibilidade De Produção Em Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Documental
Case Brief
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Parties
BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR
Investigado
JANAÍNA MARIA RODRIGUES ROSA
Investigada
ALESSANDRA MOLLER
Investigada
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Investigado
KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER
Investigada
PATRÍCIA MUNIZ ROCHA
Investigada
MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO
Investigada
GABRIELLE SILVA XIMENES
Investigada
CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA
Investigada
GLEICE KELLY DA SILVA BONATE
Investigada
DÉBORA SOARES DA SILVA
Investigada
CÉLIA REGINA SOARES DOS SANTOS
Investigada
PAULO ALEXANDRE
Investigado
PAULO HENRIQUE ARMINDO
Investigado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 incompetência da Justiça Estadual para processar investigação federal (alegação não conhecida por supressão de instância)
- 2 possibilidade de revisão, em habeas corpus, de fundamento fático-probatório da prisão preventiva
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhecem alegações de incompetência estadual não debatidas na origem por supressão de instância; não cabe ao habeas corpus produzir ou revisar provas em profundidade; o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP a partir de interceptações, registros e elementos indiciários que apontam integração de advogados ao núcleo jurídico do PCC, transmissão de mensagens codificadas e risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
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