HC 643162 - DECISAO

HC 643162 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial do habeas corpus estava incompleta, sem documentos essenciais (notadamente o decreto preventivo), e sendo jurisprudência pacífica que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não há como examinar com segurança o alegado constrangimento ilegal; portanto, diante do ônus da defesa não cumprido e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉANDRÉMELLO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado, Dano Qualificado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Deficiente Homicídio Qualificado Dano Qualificado +1 more

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Parties

JOSÉANDRÉMELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ e ônus da defesa de formar o feito
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial do habeas corpus estava incompleta, sem documentos essenciais (notadamente o decreto preventivo), e sendo jurisprudência pacífica que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não há como examinar com segurança o alegado constrangimento ilegal; portanto, diante do ônus da defesa não cumprido e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se