RHC 119157 - DECISAO

RHC 119157 - DECISAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram genéricas e baseadas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta extraída dos autos nem observância do art. 387, §1º do CPP; por isso, impõe-se a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: MÁRIO PLÍNIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Decisão, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Decisão Manutenção Da Prisão Na Sentença Liberdade Provisória

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Parties

MÁRIO PLÍNIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença sobre a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 observância do art. 387, §1º do CPP na sentença

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram genéricas e baseadas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta extraída dos autos nem observância do art. 387, §1º do CPP; por isso, impõe-se a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente MÁRIO PLÍNIO DE SOUZA.
  • Publique-se. Intimem-se.