RHC 132273 - DECISAO

RHC 132273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (cometimento de novo delito durante cumprimento de medidas cautelares, indícios de autoria e prova de materialidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não restou demonstrado que o paciente atendesse aos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; e não houve excesso de prazo ilícito, pois a ação penal tramitou e a suspensão/adiamento de atos foi justificada pela pandemia.

Parties
Impetrante: MATHEUS DA SILVA GONÇALVES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Procedimentos Judiciais, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Procedimentos Judiciais Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DA SILVA GONÇALVES VIEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (cometimento de novo delito durante cumprimento de medidas cautelares, indícios de autoria e prova de materialidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não restou demonstrado que o paciente atendesse aos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; e não houve excesso de prazo ilícito, pois a ação penal tramitou e a suspensão/adiamento de atos foi justificada pela pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.