RHC 142262 - DECISAO

RHC 142262 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em escutas telefônicas, indicação de participação da paciente em organização criminosa e indícios de atuação para a prática de tráfico e de periculosidade (entre outros elementos), o que justifica a segregação para garantia da ordem e da saúde públicas e para assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; não cabem medidas cautelares diversas quando a decisão aponta fundamentos concretos para a custódia; e o pedido de prisão domiciliar não foi formulado em primeiro grau, o que impede apreciação nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LIDIANE HELEN DA SILVA; Órgão Ministerial (investigador): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LIDIANE HELEN DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial (investigador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Configuração ou não de excesso de prazo para conclusão do inquérito/processo
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em escutas telefônicas, indicação de participação da paciente em organização criminosa e indícios de atuação para a prática de tráfico e de periculosidade (entre outros elementos), o que justifica a segregação para garantia da ordem e da saúde públicas e para assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; não cabem medidas cautelares diversas quando a decisão aponta fundamentos concretos para a custódia; e o pedido de prisão domiciliar não foi formulado em primeiro grau, o que impede apreciação nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.