RHC 142232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, presença dos requisitos do art.312 do CPP, e a dilação do prazo para formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito e pela pluralidade de réus, além da pandemia de COVID-19 ser considerada motivo de força maior que afasta, nesta situação, a caracterização de excesso de prazo injustificado; não demonstrada a adequação do paciente aos critérios da Recomendação n.62/2020 do CNJ para prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N.62/2020, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 E Lei N.13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Recomendação CNJ N.62/2020 Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, presença dos requisitos do art.312 do CPP, e a dilação do prazo para formação da culpa foi justificada pela complexidade do feito e pela pluralidade de réus, além da pandemia de COVID-19 ser considerada motivo de força maior que afasta, nesta situação, a caracterização de excesso de prazo injustificado; não demonstrada a adequação do paciente aos critérios da Recomendação n.62/2020 do CNJ para prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus e nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomendo ao juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (alterações da Lei n.13.964/2019), e imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal.