HC 643224 - DECISAO

HC 643224 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já analisado em outro HC (n. 643.077-MG) e porque a apelação criminal ainda pendente de julgamento não configura decisão que atraia a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF, justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKE VINICIUS FERREIRA ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ, Jurisprudência ADC 43, ADC 44 E ADC 54
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STJ Jurisprudência ADC 43, ADC 44 E ADC 54

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Parties

MIKE VINICIUS FERREIRA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito de recorrer em liberdade sem acórdão transitado em julgado
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já analisado em outro HC (n. 643.077-MG) e porque a apelação criminal ainda pendente de julgamento não configura decisão que atraia a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF, justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.