HC 600611 - DECISAO

HC 600611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime (apreensão de 640g de cocaína) e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e condenações anteriores), além da ausência de comprovação de vulnerabilidade ao Covid-19 ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS PHILLIPE ALBERTO RODRIGUES BATISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS PHILLIPE ALBERTO RODRIGUES BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 eficácia vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime (apreensão de 640g de cocaína) e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e condenações anteriores), além da ausência de comprovação de vulnerabilidade ao Covid-19 ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.