HC 638705 - DECISAO

HC 638705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento de ofício, pois o trâmite recursal mostrou-se regular (autos em digitalização, distribuição e conclusão ao relator) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentos concretos e proporcionais (condenação a 8 anos e 6 meses, quantidade considerável de drogas e apreensão de armas, ausência de fatos novos), de modo que não há excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário que torne a custódia ilegal.

Parties
Paciente: WILIAN VOLPATO RAPHAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recursos, Manutenção Da Custódia Após Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursos Manutenção Da Custódia Após Condenação

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Parties

WILIAN VOLPATO RAPHAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação formal da via recursal; não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento de ofício, pois o trâmite recursal mostrou-se regular (autos em digitalização, distribuição e conclusão ao relator) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentos concretos e proporcionais (condenação a 8 anos e 6 meses, quantidade considerável de drogas e apreensão de armas, ausência de fatos novos), de modo que não há excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário que torne a custódia ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior no processo)