HC 595252 - DECISAO

HC 595252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (476,63 g de cocaína e 2.229,18 g de maconha) e em apetrechos indicativos de mercancia, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: GABRIEL MILAGRE DE OLIVEIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GABRIEL MILAGRE DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (476,63 g de cocaína e 2.229,18 g de maconha) e em apetrechos indicativos de mercancia, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.