HC 643905 - DECISAO

HC 643905 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (remédio próprio seria o recurso ordinário) e porque a matéria relativa à alegada prova ilícita não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria análise sem supressão de instância; de ofício, examinou-se a regularidade da prisão preventiva e concluiu-se que o decreto cautelar estava devidamente fundamentado com base no art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, armas e petrechos, dos maus antecedentes do paciente e do risco à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada quanto ao mérito cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Distinguishing / Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão em flagrante e prova ilícita (teoria do fruto da árvore envenenada)
  2. 2 regularidade formal da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (remédio próprio seria o recurso ordinário) e porque a matéria relativa à alegada prova ilícita não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o que impediria análise sem supressão de instância; de ofício, examinou-se a regularidade da prisão preventiva e concluiu-se que o decreto cautelar estava devidamente fundamentado com base no art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, armas e petrechos, dos maus antecedentes do paciente e do risco à ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada quanto ao mérito cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se