HC 592558 - DECISAO

HC 592558 - DECISAO

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado da condenação em 04/02/2021, a custódia deixou de ter natureza cautelar e passou a ser destinada ao cumprimento de pena definitiva; assim, o habeas corpus que impugnava medidas de natureza preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VANDERSON DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença

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Parties

VANDERSON DA SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 natureza da custódia após trânsito em julgado (preventiva vs. execução de pena)

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de trânsito em julgado da condenação em 04/02/2021, a custódia deixou de ter natureza cautelar e passou a ser destinada ao cumprimento de pena definitiva; assim, o habeas corpus que impugnava medidas de natureza preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.