AREsp 1803514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ que veda a modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tráfico De Drogas Pandemia De COVID 19 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da garantia da ordem pública e da apreensão de quantidade significativa de droga
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração de condições pessoais do paciente (primariedade, residência, profissão) e natureza da droga nas decisões sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ que veda a modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.