HC 640216 - ACORDAO

HC 640216 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, a não realização da audiência de custódia foi justificada por recomendações em razão da pandemia, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fatos novos (tentativa de ocultação à citação e tentativa de utilização de recursos de origem duvidosa) que indicam risco à instrução criminal e à restituição de verbas públicas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAREN AKEMI DELLA LATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Organização Criminosa Fraude À Licitação Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de mandado de segurança conforme Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da não realização de audiência de custódia por motivos de pandemia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, a não realização da audiência de custódia foi justificada por recomendações em razão da pandemia, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fatos novos (tentativa de ocultação à citação e tentativa de utilização de recursos de origem duvidosa) que indicam risco à instrução criminal e à restituição de verbas públicas, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental