HC 643558 - DECISAO

HC 643558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, aplicando-se a Súmula 691/STF e as normas regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, aplicando-se a Súmula 691/STF e as normas regimentais do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.