RHC 140226 - ACORDAO

RHC 140226 - ACORDAO

A extensão do benefício deferido ao corréu foi rejeitada por ausência de identidade fático-processual e pessoal, pois o recorrente possui registros de atos infracionais, responde a outras ações penais e já foi beneficiado por medidas alternativas anteriormente sem evitar nova imputação de crime mais grave; assim, demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e conter a reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Corréu: Guilherme Felipe Molinari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício De Liberdade (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Furto E Receptação, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício De Liberdade (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Furto E Receptação Roubo (art. 157 Do Cp)

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Guilherme Felipe Molinari

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A extensão do benefício deferido ao corréu foi rejeitada por ausência de identidade fático-processual e pessoal, pois o recorrente possui registros de atos infracionais, responde a outras ações penais e já foi beneficiado por medidas alternativas anteriormente sem evitar nova imputação de crime mais grave; assim, demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e conter a reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva de Paulo Henrique Pereira da Silva