RHC 139040 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na contumácia delitiva do paciente, em seus antecedentes e no risco real de reiteração em contexto de violência doméstica, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente: NILTON DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravoregitimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj Súmula 444/stj +1 more

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Parties

NILTON DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravoregitimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em crimes de violência doméstica (art.313, III, CPP)
  3. 3 periculosidade e risco real de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na contumácia delitiva do paciente, em seus antecedentes e no risco real de reiteração em contexto de violência doméstica, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.