RHC 139509 - ACORDAO

RHC 139509 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, grande quantidade de droga apreendida em locais sob guarda dos pacientes, presença de balanças de precisão e demais circunstâncias) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a pandemia de COVID-19 não autoriza, por si só, a prisão domiciliar quando não demonstrada vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco real maior no presídio; assim, não se conheceu do agravo regimental e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: ALEF HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA BARBOSA; Paciente: JOÃO VITOR RONDORA VALLEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Trato De Drogas E Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Trato De Drogas E Modus Operandi

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Parties

ALEF HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA BARBOSA

Paciente

JOÃO VITOR RONDORA VALLEJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, grande quantidade de droga apreendida em locais sob guarda dos pacientes, presença de balanças de precisão e demais circunstâncias) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a pandemia de COVID-19 não autoriza, por si só, a prisão domiciliar quando não demonstrada vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou risco real maior no presídio; assim, não se conheceu do agravo regimental e manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário