HC 628484 - DECISAO

HC 628484 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, confirmando a liminar que determinou a soltura de MONIZE CHAGAS DOS SANTOS, porque, embora existam indícios de participação em organização criminosa e dano ao erário, os riscos apontados no decreto prisional não exigem medida tão gravosa quanto a prisão preventiva para a paciente (delito sem violência ou grave ameaça; primariedade; domicílio certo), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; não se estendeu o benefício a GLAUCO por ausência de identidade fática e o pedido de JOSÉ ROBERTO foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior favorável.

Parties
Paciente: MONIZE CHAGAS DOS SANTOS; Corréu: GLAUCO LUIZ COSTA TON; Corréu: JOSÉ ROBERTO MERINO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, determinando a soltura da paciente MONIZE CHAGAS DOS SANTOS mediante cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Lei 12.850/2013, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Lei 12.850/2013 Súmula 691/stf

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Parties

MONIZE CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

GLAUCO LUIZ COSTA TON

Corréu

JOSÉ ROBERTO MERINO GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, confirmando a liminar que determinou a soltura de MONIZE CHAGAS DOS SANTOS, porque, embora existam indícios de participação em organização criminosa e dano ao erário, os riscos apontados no decreto prisional não exigem medida tão gravosa quanto a prisão preventiva para a paciente (delito sem violência ou grave ameaça; primariedade; domicílio certo), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; não se estendeu o benefício a GLAUCO por ausência de identidade fática e o pedido de JOSÉ ROBERTO foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior favorável.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, determinando a soltura da paciente MONIZE CHAGAS DOS SANTOS mediante cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Soltura de MONIZE CHAGAS DOS SANTOS mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas na decisão
  • Imposição das seguintes medidas cautelares: proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público; apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas nos delitos apurados na ação penal n....