RHC 129917 - DECISAO

RHC 129917 - DECISAO

Deferido o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, violando o requisito de prévia provocação (requisição do Ministério Público, representação da autoridade policial ou requerimento do querelante/assistente); assim, a conversão foi anulada e assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento ou aplicação de medidas cautelares mediante prévia provocação.

Parties
Recorrente/impetrante: OTÁVIO GUERRA DOS SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
deu provimento ao recurso em habeas corpus para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiencia De Custódia, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiencia De Custódia Tráfico De Drogas Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

OTÁVIO GUERRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Estavam presentes os requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso concreto?
  3. 3 São suficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

Deferido o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, violando o requisito de prévia provocação (requisição do Ministério Público, representação da autoridade policial ou requerimento do querelante/assistente); assim, a conversão foi anulada e assegurado ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento ou aplicação de medidas cautelares mediante prévia provocação.

Court Disposition

deu provimento ao recurso em habeas corpus para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação ao recorrente
  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade