HC 635796 - DECISAO

HC 635796 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do crime e de elementos inerentes ao tipo penal; considerando-se ainda que a quantidade apreendida (7g de cocaína) não justificava o encarceramento provisório, determinou-se que o paciente responda solto, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: GERSON SILVEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GERSON SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas da gravidade abstrata do crime e de elementos inerentes ao tipo penal; considerando-se ainda que a quantidade apreendida (7g de cocaína) não justificava o encarceramento provisório, determinou-se que o paciente responda solto, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente posto em liberdade para responder ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia, desde que fundamentada concretamente.