RHC 139184 - DECISAO

RHC 139184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reconhecimento fotográfico, encontro de simulacro e documento no veículo, modus operandi, antecedentes e reiteração delitiva), configurando periculosidade e risco à ordem pública, e por ser inadequado o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus; ademais, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: JEAN MICHEL OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Qualificado Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JEAN MICHEL OLIVEIRA DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 vali­dade do reconhecimento fotográfico como indicio de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reconhecimento fotográfico, encontro de simulacro e documento no veículo, modus operandi, antecedentes e reiteração delitiva), configurando periculosidade e risco à ordem pública, e por ser inadequado o reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus; ademais, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.