RHC 141367 - DECISAO

RHC 141367 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a defesa não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (cópia do decreto da prisão preventiva e da sentença condenatória), requisito imprescindível para o exame do pedido em ação mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: VITOR DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VITOR DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a defesa não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (cópia do decreto da prisão preventiva e da sentença condenatória), requisito imprescindível para o exame do pedido em ação mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.