RHC 138864 - DECISAO

RHC 138864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que não houve constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva é compatível com as peculiaridades e complexidade da causa, os prazos foram suspensos em razão da pandemia, não se constatou ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e estavam agendadas diligências e audiências, de modo que não houve excesso de prazo na instrução processual.

Parties
Impetrante: ANTONIO CARLOS CHAGAS DOS SANTOS; Órgão Coator/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Drogas, Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Drogas Armas De Fogo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CHAGAS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na aferição do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que não houve constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva é compatível com as peculiaridades e complexidade da causa, os prazos foram suspensos em razão da pandemia, não se constatou ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e estavam agendadas diligências e audiências, de modo que não houve excesso de prazo na instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.