HC 643896 - DECISAO

HC 643896 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se vislumbrou manifesta ilegalidade no decreto prisional: havia elementos mínimos de autoria e materialidade (laudo pericial, auto de apreensão, depoimentos e confissão) e a apreensão de significativa quantidade de droga justifica a prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DE BARROS DODERO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido liminar indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE BARROS DODERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se vislumbrou manifesta ilegalidade no decreto prisional: havia elementos mínimos de autoria e materialidade (laudo pericial, auto de apreensão, depoimentos e confissão) e a apreensão de significativa quantidade de droga justifica a prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico