RHC 139283 - DECISAO

RHC 139283 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 16/10/2020 e foi determinado o alvará de soltura, caracterizando superveniente ausência de interesse de agir.

Parties
Recorrente: ANGELO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ANGELO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Efeito da superveniente ausência de interesse de agir sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 16/10/2020 e foi determinado o alvará de soltura, caracterizando superveniente ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.