RHC 141419 - DECISAO

RHC 141419 - DECISAO

Houve prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e as decisões de instância inferior demonstraram risco concreto de reiteração delitiva do paciente, com condenação provisória e ações penais em curso; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: ERIVELTON CLEITON FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal; Autores Dos Fatos: DIONES BATISTA DA SIVA; Autores Dos Fatos: MATHEUS MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

ERIVELTON CLEITON FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestou Parecer Pelo Desprovimento

DIONES BATISTA DA SIVA

Autores Dos Fatos

MATHEUS MARTINS DE SOUZA

Autores Dos Fatos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 uso da reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Houve prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e as decisões de instância inferior demonstraram risco concreto de reiteração delitiva do paciente, com condenação provisória e ações penais em curso; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.