HC 643609 - DECISAO

HC 643609 - DECISAO

Embora tenha havido conversão da prisão em flagrante em preventiva na origem com fundamento em materialidade, indícios e riscos à ordem pública, a quantidade total de droga (28,75 gramas) foi considerada não expressiva pela Sexta Turma, razão pela qual a custódia cautelar não se mostrou necessária; bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual foi deferida liminar para soltura e imposição dessas medidas.

Parties
Paciente: IGOR CHRISTOPHER CARRACINI; Paciente: IGOR HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)
Outcome
liminar concedida para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
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Parties

IGOR CHRISTOPHER CARRACINI

Paciente

IGOR HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Embora tenha havido conversão da prisão em flagrante em preventiva na origem com fundamento em materialidade, indícios e riscos à ordem pública, a quantidade total de droga (28,75 gramas) foi considerada não expressiva pela Sexta Turma, razão pela qual a custódia cautelar não se mostrou necessária; bastam medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual foi deferida liminar para soltura e imposição dessas medidas.

Court Disposition

liminar concedida para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • soltura do paciente (determinação do cumprimento de medidas cautelares)
  • apresentação a cada 2 meses