HC 643426 - DECISAO

HC 643426 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e não se constatar flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENNER CLAINN MACIEL MORCERF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DENNER CLAINN MACIEL MORCERF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e não se constatar flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal