RHC 142271 - DECISAO

RHC 142271 - DECISAO

A decisão veio a revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e a primariedade do paciente não autorizam, neste momento, a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente considerando o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Pandemia Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequada fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendidas justifica, por si só, a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão veio a revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e a primariedade do paciente não autorizam, neste momento, a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especialmente considerando o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do recorrente.
  • Substitua-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.