RHC 142209 - DECISAO

RHC 142209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa que fabricava e distribuía medicamentos controlados, o risco à saúde pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão — e porque a matéria relativa à decretação da prisão em razão da apresentação/recebimento da denúncia não foi analisada pelo colegiado de origem, implicando supressão de instância e impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Gerente/distribuidor: KELVI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fabricação E Distribuição De Medicamentos Controlados, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fabricação E Distribuição De Medicamentos Controlados Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

KELVI COELHO

Gerente/distribuidor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 supressão de instância quanto à análise da ilegalidade da prisão preventiva em decorrência da apresentação/recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional contém fundamentos concretos aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial a necessidade de garantia da ordem pública diante da atuação de organização criminosa que fabricava e distribuía medicamentos controlados, o risco à saúde pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão — e porque a matéria relativa à decretação da prisão em razão da apresentação/recebimento da denúncia não foi analisada pelo colegiado de origem, implicando supressão de instância e impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.