HC 609365 - DECISAO

HC 609365 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas, da forma de acondicionamento, da participação de um adolescente e dos antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.20.478593-5/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.20.478593-5/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas, da forma de acondicionamento, da participação de um adolescente e dos antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.