HC 642451 - DECISAO

HC 642451 - DECISAO

Considerando que os crimes imputados ao paciente são não violentos, sua primariedade e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva; bastam medidas cautelares pessoais (proibições de exercer atividades nas OSS e empresas contratadas, proibição de cargo público ou contratar com o Poder Público, comparecimento bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização e proibição de contato com envolvidos) para prevenir a reiteração delitiva, razão pela qual foi deferida liminar para soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora/juízo a Quo: 1ª Vara da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (defiro Liminar Para Soltura Preventiva Mediante Medidas Cautelares)
Outcome
liminar deferida para determinar soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares pessoais diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Desvio De Verbas Públicas

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

1ª Vara da Comarca de Birigui

Autoridade Coatora/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (defiro Liminar Para Soltura Preventiva Mediante Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 motivação idônea da prisão preventiva
  3. 3 cautelaridade e imprescindibilidade da custódia

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes imputados ao paciente são não violentos, sua primariedade e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que os riscos apontados não exigem medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva; bastam medidas cautelares pessoais (proibições de exercer atividades nas OSS e empresas contratadas, proibição de cargo público ou contratar com o Poder Público, comparecimento bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização e proibição de contato com envolvidos) para prevenir a reiteração delitiva, razão pela qual foi deferida liminar para soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

liminar deferida para determinar soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares pessoais diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura de FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas
  • Proibição de exercer qualquer atividade na OSS Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu ou em empresas que celebram contrato de prestação de serviços com a OSS