RHC 132111 - DECISAO

RHC 132111 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso em habeas corpus porque a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e, em juízo de proporcionalidade, mostrou-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), ante a ausência de lesão corporal à vítima e considerando as condições subjetivas favoráveis do acusado, mantendo-se, contudo, a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade superveniente.

Parties
Recorrente: ROBERTINO COELHO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

ROBERTINO COELHO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade entre gravidade do fato e restrição da liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso em habeas corpus porque a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e, em juízo de proporcionalidade, mostrou-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), ante a ausência de lesão corporal à vítima e considerando as condições subjetivas favoráveis do acusado, mantendo-se, contudo, a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade superveniente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Confirma-se a liminar deferida