RHC 141206 - DECISAO

RHC 141206 - DECISAO

Como a custódia cautelar foi revogada pelo magistrado de primeiro grau e determinada a expedição de alvará de soltura, tornou-se sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE ASSIS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (custódia Cautelar Revogada Pelo Magistrado De Piso E Expedição De Alvará De Soltura Determinada)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Risco De Contágio Por Covid 19, Superlotação Carcerária, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Risco De Contágio Por Covid 19 Superlotação Carcerária Prejudicialidade Processual

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE ASSIS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (custódia Cautelar Revogada Pelo Magistrado De Piso E Expedição De Alvará De Soltura Determinada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão do risco de contágio por covid-19
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão da revogação da custódia cautelar pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Como a custódia cautelar foi revogada pelo magistrado de primeiro grau e determinada a expedição de alvará de soltura, tornou-se sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.