HC 642652 - DECISAO

HC 642652 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria relativa à prisão preventiva não pôde ser examinada por esta Corte em razão de reiteração de pedido e risco de supressão de instância, além de existir RHC idêntico anteriormente conhecido e negado nesta relatoria.

Parties
Paciente: MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Reunião De Pedidos/reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Reunião De Pedidos/reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 inaplicabilidade ou não das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relação de reiteração de pedido e impedimento de exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria relativa à prisão preventiva não pôde ser examinada por esta Corte em razão de reiteração de pedido e risco de supressão de instância, além de existir RHC idêntico anteriormente conhecido e negado nesta relatoria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.