RHC 140508 - DECISAO

RHC 140508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da fuga do réu do distrito da culpa, da gravidade do modus operandi (emprego de arma, violência e pluralidade de vítimas), da existência de sentença condenatória com pena considerável e do risco de esquiva ao cumprimento da reprimenda, não havendo novos elementos que autorizem revogar a custódia ou substituir por medidas diversas.

Parties
Paciente/recorrente: MAILTON TOMAZ VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

MAILTON TOMAZ VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da fuga do réu do distrito da culpa, da gravidade do modus operandi (emprego de arma, violência e pluralidade de vítimas), da existência de sentença condenatória com pena considerável e do risco de esquiva ao cumprimento da reprimenda, não havendo novos elementos que autorizem revogar a custódia ou substituir por medidas diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se