HC 568492 - DECISAO

HC 568492 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado, pois houve trânsito em julgado da condenação e a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON BARBOSA CAETANO; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Regime Prisional
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Parties

ADILSON BARBOSA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Utilização de crimes prescritos como indicativo de reiteração delitiva
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e a decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado, pois houve trânsito em julgado da condenação e a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.