RHC 133903 - DECISAO

RHC 133903 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (reincidência, antecedentes, circunstâncias da apreensão e quantia em espécie), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; quanto ao excesso de prazo, o pequeno alongamento foi justificado por medidas temporárias relativas à COVID-19 e a instrução estava próxima do término, tendo inclusive sido proferida sentença, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: WILLIS DOS SANTOS BARRETO; Recorrente: DEIVISON MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

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Parties

WILLIS DOS SANTOS BARRETO

Recorrente

DEIVISON MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 Reincidência como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos (reincidência, antecedentes, circunstâncias da apreensão e quantia em espécie), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva; quanto ao excesso de prazo, o pequeno alongamento foi justificado por medidas temporárias relativas à COVID-19 e a instrução estava próxima do término, tendo inclusive sido proferida sentença, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.