RHC 134642 - DECISAO

RHC 134642 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial, do Ministério Público ou do assistente é inválida à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência desta Corte e do STF; portanto, deve ser declarada a nulidade da conversão, com ressalva de que nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP somente poderá ocorrer se precedida de requerimento válido.

Parties
Recorrente: JANIEL DE JESUS SOARES MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
recurso provido; nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva declarada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

JANIEL DE JESUS SOARES MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial
  3. 3 ausência de audiência de custódia nos termos do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial, do Ministério Público ou do assistente é inválida à luz das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência desta Corte e do STF; portanto, deve ser declarada a nulidade da conversão, com ressalva de que nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP somente poderá ocorrer se precedida de requerimento válido.

Court Disposition

recurso provido; nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva declarada

Orders

  • Declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.