HC 641750 - DECISAO

HC 641750 - DECISAO

Embora presentes indícios do delito e risco de reiteração, a quantidade reduzida de droga apreendida (aproximadamente 7,8 g) e as circunstâncias do caso indicam que não se exige medida tão gravosa quanto a prisão preventiva; então a ordem foi deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Parties
Réu: Paciente; Advogado/defensoria: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/liminar Indeferida
Outcome
Ordem deferida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência/atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência/atos Infracionais

Case Brief

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Parties

Paciente

Réu

Defesa

Advogado/defensoria

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da medida cautelar em face da quantidade de entorpecente
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios do delito e risco de reiteração, a quantidade reduzida de droga apreendida (aproximadamente 7,8 g) e as circunstâncias do caso indicam que não se exige medida tão gravosa quanto a prisão preventiva; então a ordem foi deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Court Disposition

Ordem deferida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Apresentação bimestral (a cada 2 meses) para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.