HC 629584 - DECISAO

HC 629584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário quando a questão é de direito estrito; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo contemporaneidade em razão do comportamento de fuga do paciente, risco de reiteração e complexidade probatória das investigações, e não houve comprovação suficiente dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilizar a medida extrema.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Do Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Do Pacote Anticrime

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Parties

JOSÉ ROBERTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos com comorbidades

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário quando a questão é de direito estrito; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo contemporaneidade em razão do comportamento de fuga do paciente, risco de reiteração e complexidade probatória das investigações, e não houve comprovação suficiente dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilizar a medida extrema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.