HC 643819 - DECISAO

HC 643819 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se mostrou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, especialmente diante da determinação, na sentença condenatória, da expedição da guia de execução provisória, e da jurisprudência do STJ que admite a fixação do regime semiaberto concomitante com a negativa do direito de recorrer em liberdade, cabendo ao Juízo da Execução adequar a custódia quando necessário.

Parties
Paciente: WALLACE COSTA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

WALLACE COSTA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre indeferimento do direito de recorrer em liberdade e regime semiaberto
  2. 2 incidência e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se mostrou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, especialmente diante da determinação, na sentença condenatória, da expedição da guia de execução provisória, e da jurisprudência do STJ que admite a fixação do regime semiaberto concomitante com a negativa do direito de recorrer em liberdade, cabendo ao Juízo da Execução adequar a custódia quando necessário.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.