HC 581123 - DECISAO

HC 581123 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (em 11/12/2020) que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impetração; por consequência, a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: Mateus Henrique Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Itapecerica da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado. Liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Superveniente De Sentença, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Fundamentação Superveniente De Sentença Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

Mateus Henrique Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Itapecerica da Serra/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 prejuízo (perda do objeto) do writ em razão de sentença superveniente que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (em 11/12/2020) que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a impetração; por consequência, a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Writ prejudicado. Liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.